Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Embargos de declaração. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela Primeira Sessão do STJ, em Mandado de Segurança, o qual não constatou as alegadas irregularidades, em processo administrativo disciplinar, que aplicou pena administrativa de demissão à ora embargante. ... (Continua)