Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Jurisprudência do STJ.

1 - Do exame dos autos, constata-se que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o termo a quo do lustro prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria é a data da aposentadoria. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/10/2020, DJe de 9/10/2020. ... (Continua)