Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)