Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegada ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova produzida implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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