Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação trabalhista. Razoável duração do processo. Prestação jurisdicional. Morosidade. Danos. Nexo causal não reconhecido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de não se poder atribuir à União a causalidade pela eventual omissão na prestação jurisdicional que depende, sobretudo, da atuação das partes, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)