Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de acordo celebrado e homologação. Conclusão no sentido da ausência de erro essencial, lesão ou error in procedendo. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não atacados no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão afastou a argumentação no sentido da existência de erro substancial, lesão ou error in procedendo, haja vista que a autora poderia ter conhecimento acerca do real valor total da herança deixada por seu genitor e, mesmo assim, efetivou a transação, a qual envolvia direitos disponíveis. Também asseverou o aresto que lesão não houve, tendo em vista que o acordo de direitos disponíveis foi entabulado por pessoas maiores, capazes, assistidas por causídicos e sem a configuração de um estado que demonstrasse a extrema necessidade financeira da recorrente. Essas ponderações foram feitas com base fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)