Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3301.2306.3215

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Alta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa. Impossibilidade de revisão. Exorbitância. Não caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()

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