Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. ... (Continua)