Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Prescrição quanto à retificação dos atos de promoção, tendo sido a última realizada por decisão judicial. Promoção especial por ressarcimento de preterição. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)