Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo seletivo de contratação temporária de pedagogo e professor da educação básica e profissional. Comprovação da escolaridade exigida por documento idôneo. Revisão de cláusulas editalícias e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo particular a fim de lhe ser conferido o direito de prosseguir na próxima fase do processo seletivo de contratação temporária de pedagogo e professor da educação básica e profissional, no âmbito do Estado do Amapá. ... (Continua)