Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empreitada. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Prescrição. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte, que possui firme o entendimento o sentido de que, em se tratando de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o CCB/2002, art. 397. Incidência a Súmula 83/STJ. ... (Continua)