Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a Corte local afastou a ocorrência de prescrição e decadência amparada nos elementos fáticos dos autos. Rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, incursão na seara fático probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)