Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Sentença ultra petita. Coisa julgada. Correção em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Preclusão. Tema não trazido em contrarrazões. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)