Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência da autora.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre pontos imprescindíveis ao adequado deslinde da contenda, quais sejam: (1) a impossibilidade lógica de se afastar a consumação do prazo prescricional e ao mesmo tempo reconhecer a renúncia da prescrição; (2) o contrato perdeu sua validade com o indeferimento do registro de patente pelo INPI, tal como estabelecido na promessa de transferência de quotas; e (3) quanto à natureza de doação da mera promessa de cessão. ... (Continua)