Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra S Oeste Resgate Ltda. para cobrança de débito de ISS. Na sentença, extinguiu-se a execução pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)