Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3311.1373.4555

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()

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