Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva. Conta de desenvolvimento energético (cde). Finalidades da Lei 10.438/2002. Decreto 7.945/2013, Decreto 8.203/2014, Decreto 8.221/2014 e Decreto 8.272/2014. Ausência de ilegalidade na regulamentação infralegal. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de indébito contra União - AGU e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) objetivando em suma, a inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o afastamento do repasse de recursos para a CDE relativo às finalidades indicadas e respectivas consequências na tarifa e energia elétrica devida pela autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, negando provimento à apelação da parte autora, dando parcial provimento à apelação da União e dando provimento à apelação da ANEEL. ... (Continua)