Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem, que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta partes, causa de pedir e pedido idênticos, pois tal medida implicaria, necessariamente, adentrar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)