Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva. Indeferimento da inicial e extinção do feito. Existência de ação individual. Ausência do pedido de suspensão. CDC, art. 104. Má-fé não caracterização. Apelação provida. Sentença anulada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pela Lei 8.216/1991, art. 16. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. ... (Continua)