Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 2º. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Incapacidade total e temporária. Requisitos presentes. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)