Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Taxa de fiscalização e funcionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)