Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte ora recorrida interpôs agravo de instrumento contra a decisão pelo prosseguimento da execução de título judicial que fixou astreintes diárias pelo não cumprimento da determinação judicial. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. ... (Continua)