Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Curso profissionalizante à distância. Instituição de ensino não autorizada ou conveniada. Impossibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ausência de acompanhamento pela autoridade penitenciária das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Manifesta ilegalidade não evidenciada.

1 - Inicialmente, registre-se que a LEP permite a remição por estudo a distância, desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2021). ... (Continua)