Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e ausência de dolo na conduta implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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