Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Inclusão de empresa consorciada no polo passivo. Revisão de instrumento particular de constituição do consórcio e termo aditivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação do Instrumento Particular de Constituição do Consórcio e do termo aditivo firmado entre as partes bem como novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)