Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Regularidade do lançamento e das cédulas de dívida ativa. Requisitos. Súmula 280/STF. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal, contra a Fazenda Pública do Município de Campo Mourão, ajuizada pelo ora recorrente, no valor total de R$ 6.588,15 (seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), oriundas de taxa de funcionamento, taxa de vigilância sanitária, ISSHF e ISSQN multa, dos anos de 2009, 2011 e 2012. ... (Continua)