Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de 15 processos administrativos. Multa administrativa aplicada, conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

I - Na origem, sociedade empresária ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que lhe foi aplicada pelo descumprimento de contrato administrativo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem. O agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar- lhe provimento. ... (Continua)