Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado à autarquia ou fundação. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%. No Tribunal a quo, a apelação foi improvida. ... (Continua)