Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Natureza das prestações. Inteligência do CPC/2015, art. 323. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, embora o CPC/1973, art. 290, atual CPC/2015, art. 323, permitisse a inclusão das parcelas vincendas no cumprimento da obrigação na condenação, fazia-se necessário que a parte autora comprovasse a consistência da pretensão. ... (Continua)