Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ameaça. Incêndio. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)