Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Fundamentação dissociada. Súmula 284/STF. Recurso especial. Adesão posterior a parcelamento. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único.

1 - Os argumentos trazidos no agravo interno mostram-se dissociados daqueles trazidos no especial apelo a respeito dos embargos à execução, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)