Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4011.1308.7501

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade. Fragilidade dos indícios de autoria delitiva. Constatação de plano. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Para sua decretação, é necessária a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva (CPP, art. 312, caput). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF