Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Alegadas dificuldades financeiras da sociedade empresária contribuinte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A mera transcrição de acórdãos é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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