Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Inexistência de efeito interruptivo do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). ... (Continua)