Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que não ficou demonstrado nos autos perigo atual ou iminente a justificar a posse das armas de fogo para a defesa da propriedade rural e que o réu optou deliberadamente por não obter autorização da autoridade administrativa competente para regularizar a posse dos objetos. ... (Continua)