Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Tese absolutória que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. ... (Continua)