Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Laudo pericial. Atestada possibilidade de retorno ao cárcere. Dilação probatória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[e]mbargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais» (EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 3ª S. DJe 25/2/2022). ... (Continua)