Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPRB. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.

1 - Cumpre registrar que o STF decidiu, no julgamento do RE 1.286.672 (Tema 1.109/STF), ser infraconstitucional a discussão em relação à possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. ... (Continua)