Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora recorrido. ... ()
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