Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Paciente que é investigado pela prática de outro delito de furto qualificado. Risco de reiteração delitiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)