Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)