Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação a dispositivo, da CF/88. ... ()
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