Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ônus probatório não satisfeito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ no caso em apreço. O Tribunal de origem, com base em análise minuciosa do acervo fático probatório dos autos, concluiu que, em que pese a ré não cumprir jornada de trabalho nas dependências da Assembleia Legislativa, não restou comprovado que, através de «atividades externas», a servidora não prestava qualquer serviço pela remuneração recebida. ... (Continua)