Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal local. Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade bifásico. Não provimento.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015, o recorrente deverá comprovar a existência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização em momento posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)