Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Impugnação específica e total. Necessidade. CPC/2015, art. 1.002. Inaplicabilidade. Não provimento.

1 - Embora o CPC/2015, art. 1.002 autorize à parte eleger as questões autônomas sobre as quais pretende recorrer, «O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 253, parágrafo único, II, ‘a’, do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo ‘que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida’. ... (Continua)