Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Proposta de acordo de não persecução penal. Tese trazida somente no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de debate pela corte originária. Ausência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a tese referente à aplicação do acordo de não persecução penal não foi suscitada no recurso especial, somente trazida aos autos em sede de agravo em recurso especial, torna-se inviável o seu conhecimento, pois configurada indevida inovação recursal. Ademais, referida tese sequer foi debatida pela instância ordinária. ... (Continua)