Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplência do consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência não verificada na origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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