Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade de utilizá-la para afastar a benesse. REsp Acórdão/STJ, Terceira Seção, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 01/07/2021. Inquéritos e ações penais em andamento. Incabíveis para obliterar o privilégio. AgRg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE de 25/10/2021. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)