Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão. Contradição. Inexistência. Substituição de veículo por vício de qualidade. Comprovação de defeito não sanado no prazo legal. Imprescindibilidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/2015, art. 373, I. Litigância de má-fé. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do Regimento Interno do STJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou singularmente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... (Continua)