Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Descumprimento das medidas cautelares diversas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. HC. Acórdão/STF. Situações específicas que afastam o benefício da segregação em domicílio. Inaptidão para comprometimento das condições impostas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)